Publicada em 2021, a Portaria nº 130 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) aprova os Requisitos de Avaliação de Conformidade para Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, uma cadeia hierárquica nacional que permite a criação e utilização de certificados digitais no País.
Os certificados digitais ICP-Brasil são documentos eletrônicos que permitem identificar uma pessoa física (PF) ou jurídica (PJ) em meios digitais, além de possibilitar a assinatura virtual de documentos e a validação de transações específicas. Estes certificados são essenciais para a validade legal de aplicações que exigem a identificação e autenticação de uma PF ou PJ.
No acordo estabelecido entre o INMETRO e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), produtos e equipamentos no setor de certificação digital que fazem parte do escopo do âmbito da ICP-Brasil devem passar por uma avaliação de conformidade realizada por um Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado pelo INMETRO.
Estão inclusos os seguintes equipamentos quando utilizados no âmbito da ICP-Brasil:
- Cartões criptografados (smart cards)
- Leitoras de cartões inteligentes
- Módulos de segurança criptográfica (MSC)
- Tokens criptográficos
A Portaria nº 130 não trata da aplicação de normas da Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC), do Comitê Especial Internacional sobre Interferência de Rádio (CISPR) ou Normas Brasileiras (NBR) da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Ela estabelece dois diferentes modelos de certificação, cabendo ao cliente determinar um deles. São eles:
- Modelo de Certificação 4: Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante seguido de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostras do produto na fábrica.
- Modelo de Certificação 5: Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ), seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto na fábrica e auditoria do SGQ.
Os ensaios são realizados de acordo com o Normativo ICP-Brasil – DOC-ICP-01.01 e os Manuais de Conduta Técnica, visando a interoperabilidade e a operação segura dos Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil.
A UL Solutions é um OCP acreditado pelo INMETRO e pode te apoiar em seu projeto.
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